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Em uma Assembleia Extraordinária da APLB, realizada na manhã desta terça feira (03.09) em Araci com mais de 400 professores e profissionais da educação, foi discutida a pauta dos Precatórios do FUNDEF. A plateia ansiosa queria saber sobre o recurso que chega aos R$ 144 milhões seria rateado entre os professores.
Os precatórios são decorrentes de uma ação judicial de municípios e Estados contra a União por o Governo Federal não ter repassado parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno, durante a vigência do Fundef, criado em 1996. Como expôs o professor Elmer, para compensar essas perdas, as prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Essa longa batalha judicial nos tribunais, está levando o Governo Federal a ser obrigado a quitar essa dívida.
O diretor Elmer disse que assim que assumiu a APLB, viajou para Brasília e se colocou à par do processo e detectou que a ação já foi transitada e julgada mas encontrava-se parada. Elmer explicou também que esteve com a Promotoria de Justiça chamando a atenção do poder público, representado no município de Araci para a importância do pagamento dos precatórios para os profissionais da educação. “Essa é uma luta que já foi vencida pela categoria e garantirá uma grande receita para o município e para os os trabalhadores da Educação e está sendo travada não somente por nós em Araci e núcleos dessa delegacia mas está sendo também construída nacionalmente pela APLB-Sindicato”, afirmou Elmer.
A grande questão e sua ansiada resposta foi: “Como o Fundef foi criado para valorização do Magistério, os trabalhadores em educação contemplados pelo FUNDEF terão direito a receber o precatório?”. Foi dito que a informação e de um montante total em torno de R$ 144 milhões e que se dividir a parte dos 60% entre professores caberá em torno de R$ 64 mil a cada professor inserido nesse direito.
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ATENÇÃO PROFESSORES, PRECATÓRIOS DO FUNDEF, BAHIA ENTRA NA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA!
PRECATÓRIOS DO FUNDEF, BAHIA ENTRA LISTA PARA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA!. Ação Civil pública do Ceará, Bahia, Amazonas entre outras, serão pautadas nesta quarta-feira 21 de agosto de 2019 pelo Supremo tribunal. Fiquem atentos Professores, a destinação dos recursos deve obedecer a Lei 11494/2007, Lei do FUNDEB, onde 60% dos recursos devem ser destinados a remuneração dos servidores do Magistério.
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Aprovada liberação de precatórios aos professores
Aprovada liberação de precatórios aos professores. “Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a proposta beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. É o caso, por exemplo, citou ele, da prefeitura de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do magistério local.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o rateio e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. “Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente”, declarou ela, hoje.
O relatório de Fernando Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, apresentada pelo deputado Bacelar (Podemos/BA) e aprovado hoje na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras paguem aos professores 60% dos precatórios que receberam no Fundef. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% –têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação inatacável dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo.