Adolfo Menezes é o Governador da Bahia (em exercício) hoje!

Precatórios do FUNDEF, saíba mais.

Em uma Assembleia Extraordinária da APLB, realizada na manhã desta terça feira (03.09) em Araci com mais de 400 professores e profissionais da educação, foi discutida a pauta dos Precatórios do FUNDEF. A plateia ansiosa queria saber sobre o recurso que chega aos R$ 144 milhões seria rateado entre os professores. 
Os precatórios são decorrentes de uma ação judicial de municípios e Estados contra a União por o Governo Federal não ter repassado parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno, durante a vigência do Fundef, criado em 1996. Como expôs o professor Elmer, para compensar essas perdas, as prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Essa longa batalha judicial nos tribunais, está levando o Governo Federal a ser obrigado a quitar essa dívida.
O diretor Elmer disse que assim que assumiu a APLB, viajou para Brasília e se colocou à par do processo e detectou que a ação já foi transitada e julgada mas encontrava-se parada. Elmer explicou também que esteve com a Promotoria de Justiça chamando a atenção do poder público, representado no município de Araci para a importância do pagamento dos precatórios para os profissionais da educação. “Essa é uma luta que já foi vencida pela categoria e garantirá uma grande receita para o município e para os os trabalhadores da Educação e está sendo travada não somente por nós em Araci e núcleos dessa delegacia mas está sendo também construída nacionalmente pela APLB-Sindicato”, afirmou Elmer.
A grande questão e sua ansiada resposta foi: “Como o Fundef foi criado para valorização do Magistério, os trabalhadores em educação contemplados pelo FUNDEF terão direito a receber o precatório?”. Foi dito que a informação e de um montante total em torno de R$ 144 milhões e que se dividir a parte dos 60% entre professores caberá em torno de R$ 64 mil a cada professor inserido nesse direito.

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ATENÇÃO PROFESSORES, PRECATÓRIOS DO FUNDEF, BAHIA ENTRA NA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA!

PRECATÓRIOS DO FUNDEF, BAHIA ENTRA LISTA PARA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA!. Ação Civil pública do Ceará, Bahia, Amazonas entre outras, serão pautadas nesta quarta-feira 21 de agosto de 2019 pelo Supremo tribunal. Fiquem atentos Professores, a destinação dos recursos deve obedecer a Lei 11494/2007, Lei do FUNDEB, onde 60% dos recursos devem ser destinados a remuneração dos servidores do Magistério.

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Aprovada liberação de precatórios aos professores

Aprovada liberação de precatórios aos professores. “Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a proposta beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. É o caso, por exemplo, citou ele, da prefeitura de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do magistério local.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o rateio e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. “Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente”, declarou ela, hoje.
O relatório de Fernando Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, apresentada pelo deputado Bacelar (Podemos/BA) e aprovado hoje na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras paguem aos professores 60% dos precatórios que receberam no Fundef. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% –têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação inatacável dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo.