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Fachin manda para o plenário do STF recurso da PGR contra decisão que anulou condenações de Lula

 

Fachin manda para o plenário do STF recurso da PGR contra decisão que anulou condenações de Lula

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento no plenário da Corte o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão em que ele anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato de Curitiba. Fachin mandou as ações penais para a Justiça Federal de Brasília. A PGR quer que seja reconhecida a atribuição da Justiça Federal paranaense de analisar os processos.

Fachin também deu prazo para que a defesa de Lula possa se manifestar sobre o recurso da PGR. Depois disso, o caso será enviado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, a quem cabe definir a data do julgamento no plenário.

Em sua decisão, tomada na segunda-feira, Fachin argumentou que os processos de Lula não têm relação com a Petrobras, cujas irregularidades são analisadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Assim, as decisões tomadas pelo ex-juiz Sergio Moro e outros magistrados que trabalham na vara foram anuladas. No despacho desta sexta-feira, ele disse manter as razões que o levaram a dar decisão anulando as condenações.

No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu que o STF mantenha as condenações do petista e reforme a decisão do ministro. Segundo ela, os crimes atribuídos ao ex-presidente teriam sido “praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras – o que, por si só, autoriza o reconhecimento da competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Curitiba” e aponta que essa questão já foi analisada por outras instâncias jurídicas e rejeitada.

Fachin poderia mandar o recurso para julgamento na Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros, onde em geral são analisados os habeas corpus da Lava-Jato, mas preferiu levá-lo para o plenário, do qual participam todos os 11 ministros da Corte.

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