ARACI: Prefeitura recebe R$ 67 Milhões dos precatórios do FUNDEF

A Prefeitura Municipal de Araci publicou em suas redes sociais na noite de ontem (09), um vídeo onde a prefeita Keinha anuncia que o município recebeu R$ 67.097.781,26 (Sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) dos precatórios do FUNDEF.

De acordo com a prefeita, a Secretaria Municipal de Educação está elaborando um plano para definir como o valor será gasto, e que irá se reunir com representantes do sindicato APLB, no que tudo indica, para discutir sobre o pagamento da parte que cabe aos professores e possivelmente aos demais profissionais da educação.

Em campanha na eleição de 2020, a então candidata e atual prefeita assinou um compromisso com o sindicato APLB, onde se comprometeu a destinar 60% do valor dos precatórios do FUNDEF aos profissionais da educação e 40% para a estrutura escolar.

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50 Milhões em Precatórios do Fundef estão em Araci, 30M é para rateio do profissionais do magistério!.

A informação é que em decisão recente, o TRF1 através do colegiado, determinou a transferência de recursos do extinto FUNDEF para a conta da Prefeitura Municipal de Araci-BA. O valor corrigido até Agosto de 2016 estão remontando o valor de R$ 50.275.747,26 (Cinquenta Milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). Deste de valor, aproximadamente 30 Milhões serão rateados em forma de abono aos profissionais do magistério.


Para efetivamente garantir este andamento, será necessária a inclusão orçamentária nos valores de execução anual, dos quais ainda dependem de PL(Projeto Lei) que será aprovado pela Câmara de Vereadores de Araci-BA.
Recentemente o TCU(Tribunal de Contas da União) recomendou a não aplicação do recurso até que norma infraconstitucional ordinária seja editada. Todavia o entendimento atual garantido é que os servidores do Magistério são os detentores da fatia de 60% (sessenta por cento deste montante.
fonte: Correiosisal.

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A APLB ARACI, SE REUNIU COM VEREADORES PARA APRESENTAR NÚMEROS DOS PRECATÓRIO DO FUNDEF

A APLB ARACI, realizou no dia 16 de setembro de 2019, uma reunião com 7 dos 15 vereadores de nosso Município que foram convidados para dialogar sobre o PRECATÓRIO DO FUNDEF.

Estiveram presentes os vereadores Jefinho, Edneide, Jamile, Luiz, Guinha, Leo de Eridan e Zé Augusto(justificadas as ausências dos vereadores Jera, Laerto e Leo de Marluce).
A reunião foi bem esclarecedora para os vereadores presentes, onde o Diretor Elmer Carvalho apresentou os dois processos que tramitam na esfera Federal e aprofundou detalhes da verba que está "prevista pra chegar ao Município em 2020".
Apresentou as previsões de Despesas de Folha de Pagamento de 2015 a 2019
Apresentou ainda um levantamento que está sendo concluído pela APLB onde trata de receitas e despesas de cada escola do município, levantamento onde detalha pontos nunca antes percebidos pela gestão municipal.
Esclareceu que uma parte da responsabilidade em fiscalizar esta verba, recairá sobre o Legislativo, pois é quem tem poder de voto em qualquer Projeto de Lei sobre o bom uso deste dinheiro.
Por fim, cada vereador presente expôs sua opinião sobre o que se deve ser feito com a verba, destacando principalmente sobre as Regionais e suas necessidades.
A reunião foi muito proveitosa, pois deixou os vereadores bem esclarecidos sobre o diagnóstico geral de nossa Educação.
Assim como fizemos na última assembleia, a APLB está informando e alertando a todos sobre o tema. Amanhã estaremos na CÂMARA DE VEREADORES, quarta e quinta em REGIONAIS e sexta na RÁDIO COMUNITÁRIA no programa de Zé Socorro esclarecendo e informando a categoria e a população em geral.

APLB Sindicato livre e forte!
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Precatórios do FUNDEF, saíba mais.


Em uma Assembleia Extraordinária da APLB, realizada na manhã desta terça feira (03.09) em Araci com mais de 400 professores e profissionais da educação, foi discutida a pauta dos Precatórios do FUNDEF. A plateia ansiosa queria saber sobre o recurso que chega aos R$ 144 milhões seria rateado entre os professores. 
Os precatórios são decorrentes de uma ação judicial de municípios e Estados contra a União por o Governo Federal não ter repassado parte dos recursos aos municípios referentes ao valor-aluno, durante a vigência do Fundef, criado em 1996. Como expôs o professor Elmer, para compensar essas perdas, as prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Essa longa batalha judicial nos tribunais, está levando o Governo Federal a ser obrigado a quitar essa dívida.
O diretor Elmer disse que assim que assumiu a APLB, viajou para Brasília e se colocou à par do processo e detectou que a ação já foi transitada e julgada mas encontrava-se parada. Elmer explicou também que esteve com a Promotoria de Justiça chamando a atenção do poder público, representado no município de Araci para a importância do pagamento dos precatórios para os profissionais da educação. “Essa é uma luta que já foi vencida pela categoria e garantirá uma grande receita para o município e para os os trabalhadores da Educação e está sendo travada não somente por nós em Araci e núcleos dessa delegacia mas está sendo também construída nacionalmente pela APLB-Sindicato”, afirmou Elmer.
A grande questão e sua ansiada resposta foi: “Como o Fundef foi criado para valorização do Magistério, os trabalhadores em educação contemplados pelo FUNDEF terão direito a receber o precatório?”. Foi dito que a informação e de um montante total em torno de R$ 144 milhões e que se dividir a parte dos 60% entre professores caberá em torno de R$ 64 mil a cada professor inserido nesse direito.

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ATENÇÃO PROFESSORES, PRECATÓRIOS DO FUNDEF, BAHIA ENTRA NA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA!

PRECATÓRIOS DO FUNDEF, BAHIA ENTRA LISTA PARA PAUTA NESTA QUARTA-FEIRA!. Ação Civil pública do Ceará, Bahia, Amazonas entre outras, serão pautadas nesta quarta-feira 21 de agosto de 2019 pelo Supremo tribunal. Fiquem atentos Professores, a destinação dos recursos deve obedecer a Lei 11494/2007, Lei do FUNDEB, onde 60% dos recursos devem ser destinados a remuneração dos servidores do Magistério.

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Aprovada liberação de precatórios aos professores

Aprovada liberação de precatórios aos professores. “Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a proposta beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. É o caso, por exemplo, citou ele, da prefeitura de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do magistério local.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o rateio e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. “Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente”, declarou ela, hoje.
O relatório de Fernando Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, apresentada pelo deputado Bacelar (Podemos/BA) e aprovado hoje na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras paguem aos professores 60% dos precatórios que receberam no Fundef. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% –têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação inatacável dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo.


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