PREFEITA DE ARACI KEINHA, EXONEROU (DEMITIU) O SECRETÁRIO WILLIAM DOS ANJOS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

A Prefeita de Araci, Keinha, exonerou, demitiu através do Decreto Nº 0949 DE 20 de Dezembro de 2022, o Sr. WILLIAM DOS ANJOS ALMEIDA, do cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais.

Keinha, já havia exonerado, demitido através do Decreto Nº 0833 de 30 de Novembro de 2022, todos os servidores ocupantes de Cargos.

O Sr. WILLIAM DOS ANJOS ALMEIDA, foi secretário de Agricultura na gestão do Ex Prefeito Silva Neto e também da Ex Prefeita Nenca e estava atualmente ocupando nesta gestão de Keinha o cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais.

Veja na integra o decreto...

https://www.indap.org.br/sistema/admin/downloads/PREFEITURAMUNICIPALDEARACIESTADODABAHIADIARIOOFICIALDOMUNICIPIOANO2022DECRETONEN0949DE20DEDEZEMBRODE2022.pdf


DECRETO “NE” Nº 0949 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 

Dispõe sobre exoneração de Titular da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, da forma que autoriza a Lei Municipal Nº 224 de 30 de dezembro 2016, (LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) e suas alterações através da Lei Municipal Nº 250 de 30/01/2018 que revogou e alterou o anexo único da Lei Municipal Nº 228 de 28/04/2017, bem como a Lei Municipal nº 366 de 03/09/2021, inclusão feita pela lei nº 0379 de 29/12/2021 e, 

CONSIDERANDO, ser imprescindível assegurar a continuidade dos atendimentos aos munícipes em suas necessidades essenciais, 

CONSIDERANDO, que a atual Administração Municipal tem como premissa o cumprimento ao princípio da publicidade estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, para garantir a transparência e produzir seus efeitos jurídicos; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica exonerado o Sr. WILLIAM DOS ANJOS ALMEIDA, do cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais. 

Art. 2º - O Presente decreto deverá ser publicado na forma prevista na legislação municipal em vigor, e deverá ser afixado em local próprio. 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor nesta data. 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 20 de dezembro de 2022. 

MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA 

Prefeita Municipal


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PREFEITA DE ARACI KEINHA, EXONERA (DEMITE) TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS.

A Prefeita de Araci, Keinha, exonerou, demitiu através do Decreto Nº 0833 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, todos os servidores ocupantes de Cargos.

"Ficam exonerados todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, salvo, as servidoras públicas, em estado gestacional, detentoras de cargo em comissão, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT".

Veja na integra o decreto...

DECRETO Nº 0833 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 

Exonera servidores comissionados para cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACI, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, consoante o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, se constituindo em exceção ao óbice inserto no art. 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504/1997; 

CONSIDERANDO, que a atual gestão não pode deixar despesas em restos a pagar, e que resta apenas um mês para pagar todas as despesas empenhadas e corrigir o índice de gastos de modo geral para o ano de 2022; 

CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal tem a obrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal; 

CONSIDERANDO, que a atual Administração Municipal tem como premissa o cumprimento ao princípio da publicidade estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, para garantir a transparência e produzir seus efeitos jurídicos. 

DECRETA: 

Art. 1º - Ficam exonerados todos os Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, salvo, as servidoras públicas, em estado gestacional, detentoras de cargo em comissão, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 

Art. 2º - Não se enquadram no artigo anterior os Secretários Municipais e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 

Art. 3º - Em casos excepcionais e imprescindíveis ao desempenho das atividades, poderá ser nomeado em cargo comissionado, desde que, devidamente justificado, avaliado e autorizado pela Prefeita Municipal. 

Art. 4º - Proceda-se a demissão dos servidores admitidos em caráter temporário, salvo os necessários e imprescindíveis ao desempenho das atividades essenciais. 

Art. 5º - Somente será permitido o pagamento de horas extras aos servidores que executam serviços essenciais e emergenciais.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 30 de novembro de 2022. 

MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA Prefeita Municipal.

veja...

https://www.indap.org.br/sistema/admin/downloads/PREFEITURAMUNICIPALDEARACIESTADODABAHIADIARIOOFICIALDOMUNICIPIOANO2022DECRETON0833DE30DENOVEMBRODE2022.pdf

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