PREFEITA KEINHA DE ARACI É MULTADA E TEM CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS

A Prefeita Keinha de Araci, faltou com a verdade quando divulgou no facebook oficial da Prefeitura Municipal de Araci que suas contas referente ao exercício de 2021 havia sido aprovada.
Na verdade as contas da Prefeitura Municipal de Araci, da gestão de Keinha e Gilmara, referentes ao exercício de 2021 foram aprovadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), com ressalva e multa.
"DECIDE:
I. Aplicar a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a Sra. Maria Betivânia Lima de Jesus, Prefeita de Araci, no exercício financeiro de 2021, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, e 76, inciso III, alínea ‘d’, todos da Lei Complementar
006/91, em decorrência das irregularidades constatadas e acima mencionadas;". Cons. Plínio Carneiro Filho Presidente Cons. Fernando Vita Relator.
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2022/did/11850e22.odt.pdf
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2022/delib/11850e22.odt.pdf
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2022/voto/11850e22.odt.pdf
Se observarmos bem no gráfico que se encontra na página ofical do TCM e nas decisões de julgamento nos links acima mencionados encontramos que o TCM aprova com ressalva todas as contas do primeiro ano de gestão dos prefeitos e que em seguida vem várias rejeições.
Zedafó1997 e 2005, aprovadas com ressalva.
Nenca em 2001 e 2009 aprovadas com ressalvas.
Silva Neto em 2013 e 2016 aprovadas com Ressalva.
E Agora Keinha em 2021 aprovada com ressalva e multa.
Veja abaixo a publicação da Prefeita Keinha.
Gestão de compromisso, responsabilidade e transparência com o povo de Araci.
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A contas de nossa gestão, referentes ao exercício de 2021 foram aprovadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Este resultado reflete o trabalho de uma administração que tem compromisso com o seu povo, primando sempre pela responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Seguiremos trabalhando e buscando gerir os recursos públicos de nossa cidade da melhor maneira possível, pensando sempre no progresso e desenvolvimento de nossa cidade, e na constante promoção de qualidade de vida e de dias melhores ao nosso povo.

TCM DIZ:

Processo TCM nº 11850e22 Exercício Financeiro de 2021 Prefeitura Municipal de ARACI Gestor: Maria Betivania Lima de Jesus Relator Cons. Fernando Vita DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PCO11850e22APR O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, inciso VIII, da Constituição da República, 91, inciso XIII, da Constituição Estadual, 68, 71 e 76 da Lei Complementar nº 06/91 e 206, § 3º da Resolução nº 1.392/2019; Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos das normas constitucionais, legais e regimentais acima mencionadas; Considerando a ocorrência de impropriedades/faltas/desconformidades praticadas pela Gestora, Sra. Maria Betivânia Lima de Jesus, Prefeita de Araci, ao longo do exercício financeiro de 2021, devidamente constatadas e registradas no processo de Prestação de Contas nº 11850e22, apreciado pelo Plenário, nesta data, oportunidade em que foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem que tivessem sido satisfatoriamente sanadas as irregularidades abaixo: ✔ inconsistências nas informações inseridas referentes aos metadados, em descumprimento ao § 2º do artigo 30 da Resolução nº 1.378/18 (inserido pela Resolução 1.411/2020); ✔ atraso na publicação dos Decretos de abertura de créditos em descumprimento ao princípio da publicidade preconizado no art. 37 caput da Constituição Federal e pelo art. 48, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF; ✔ insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária, representando 0,14% do saldo do exercício anterior; ✔ não cumprimento do art. 100 da Constituição Federal e arts. 10 e 30, § 7º da LRF, quanto aos Precatórios; ✔ falhas na inserção dos dados declarados a título de subsídios dos Agentes Políticos; ✔ as consignadas na Cientificação Anual e dispostas neste opinativo.
DECIDE: I. Aplicar a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a Sra. Maria Betivânia Lima de Jesus, Prefeita de Araci, no exercício financeiro de 2021, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, e 76, inciso III, alínea ‘d’, todos da Lei Complementar 006/91, em decorrência das irregularidades constatadas e acima mencionadas; O recolhimento das cominações acima deve ser realizado com recursos próprios, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado deste processo, inclusive observando-se a necessária atualização monetária e incidência de juros de mora, na forma das Resoluções TCM nºs 1.124/2005, 1.125/2005 e 1.345/2016. SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2023. Cons. Plínio Carneiro Filho Presidente Cons. Fernando Vita Relator

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