Precatório do FUNDEF – Nota Técnica do MEC atesta legalidade do pagamento com juros e mora

 

Precatório do FUNDEF – Nota Técnica do MEC atesta legalidade do pagamento com juros e mora

O Ministério da Educação (MEC) divulgou uma nota técnica que comprova a legalidade do pagamento dos precatórios do Fundef com juros e correção monetária aos profissionais da Educação. 

A APLB cobra na justiça os juros da primeira e segunda parcelas dos precatórios não repassados aos educadores pelo governo da Bahia, que contesta a ação.   

A nota do MEC reconhece a legitimidade da cobrança apresentada pela APLB. 

Confira o documento (utilize as setas contidas no rodapé da imagem para avançar as páginas)!.






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