A ex. prefeita Nenca juntos com a comissão araciense de motoristas: Abel, Leonam, Rodrigo de Paulinho, João e o assessor do deputado Niltinho, Marco Pollo, estiveram dando apoio aos trabalhadores do transporte complementar de diversas cidades da Bahia estiveram, nesta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para audiência pública sobre a regulamentação do serviço no estado.
Eles aproveitaram a oportunidade para protestar contra a Lei Federal 13.855/19, sancionada por Jair Bolsonaro (PSL) e que endurece as punições para quem fizer transporte não licenciado. Ela passa a valer no próximo dia 8.
O deputado estadual Robinson Almeida (PT) sugeriu uma autorização provisória para que os motoristas trabalhem com segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).
Ficou estabelecida também a criação de um grupo de trabalho para ajudar nesse processo, de três frentes de trabalho nas esferas Federal, Estadual e Municipal que abrangerão, respectivamente, a Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Zé Neto (PT), a Assembleia Legislativa, com o deputado Robinson Almeida, e a União dos Municípios da Bahia (UPB), com o presidente da entidade e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.
“Nós estamos reunindo o Ministério Público, os representantes dos topiqueiros, do transporte complementar, as polícias rodoviárias federal e estadual, a Agerba, a Abemtro, para encontrar uma solução. Está sendo feito um cadastramento de todas as linhas existentes na Bahia e nós propomos que a Agerba dê uma autorização provisória pra que esses profissionais possam trabalhar nesse período e lá na frente a Agerba, com esse cadastramento, possa licitar e regularizar definitivamente todas as linhas”, explicou Robinson.
Na Bahia, a atividade foi regulamentada em 2009, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Contudo, os efeitos da lei foram suspensos pela Justiça. Em 2015, com a participação do Ministério Público, foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e, das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.
Os trabalhadores reclamam da limitação de quadros da Agerba, o que torna demorado o cadastramento dos veículos e a licitação. O presidente do Sindicato dos Permissionários do Transporte Complementar Alternativo da Bahia, Dagoberto Muniz, destaca que mais de 10 mil trabalhadores atuam no setor e que a expectativa é que pelo menos três mil linhas sejam regularizadas depois que for firmado um acordo através de novo TAC, intermediado pelo MP, entre a Agerba e as entidades que representam o segmento.
