Ex-Prefeito de Barrocas é condenado pela Justiça Federal e tem bens bloqueados

 

Ex-Prefeito de Barrocas é condenado pela Justiça Federal e tem bens bloqueados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão da Justiça Federal da Subseção de Feira de Santana que determinou o bloqueio dos bens do ex-Prefeito José Almir Araújo Queiroz até o limite de R$1.823.604,99 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e quatro reais e noventa e nove centavos), valor este correspondente aos danos causados ao erário municipal.

Segundo a parte autora, No ano de 2008, o Município de Barrocas firmou Contrato de Repasse com a União Federal, cujo objeto era a implantação de matadouro e frigorífico de bovinos, caprinos, ovinos e suínos com aquisição de equipamentos e veículos, para atender a demanda de abatimento e distribuição de carne da região, beneficiando municípios componentes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal – CONCISAL.

O valor total do investimento foi orçado em R$ 2.526.873,72 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 1.559.691,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais) de repasse da União, e a contrapartida municipal no valor de R$ 967.182,72 (novecentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Contudo, durante os 8 (oito) anos de mandato, apesar do repasse integral da verba federal, o ex-gestor conhecido como Almir de Maciel não deu prosseguimento a obra, que permaneceu parada com edificação mínima.

 A ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa tramita na Justiça Federal de Feira de Santana (processo nº 1006100-67.2020.4.01.3304) e em 2º grau no Agravo de Instrumento (recurso) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 1034567-40.2021.4.01.0000), foi interposto pelo Réu, requerendo a revogação da ordem de bloqueio.

Devido a omissão e descaso do antigo gestor José Almir, o equipamento se deteriorou e necessitará de recuperação e continuidade das obras para atender o povo barroquense.

Informação Poder Judiciário