Governador da Bahia sanciona lei que autoriza pagamento de precatórios do Fundef aos professores

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na quarta-feira (21), a lei que permite o pagamento aos professores da rede estadual referente aos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi sancionada pelo governador Rui Costa. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta (22).

 

O projeto foi aprovado sem emendas e com o repasse de 80% do valor principal. O projeto original enviado pelo Executivo para a AL-BA previa o repasse de 60%, mas ainda assim os profissionais de educação cobram os juros e correções sob o valor. Segundo lideranças da classe a perda pode chegar a R$ 1 bilhão sem as correções. Entidades representativas dos professores não descartam judicializar a matéria.

 

 A Lei nº 14.485/2022 permite ao governo fazer as mudanças orçamentárias necessárias para liberar a quantidade de verba.  A medida determina que o que for pago pela União nestes precatórios serão repassados aos professores, a título de abono, percentual alterado na votação. Os valores não poderão ser incorporados aos salários.

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O PL 24.631, que regulamenta o pagamento da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF aos educadores baianos acaba de ser votado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A sessão, ocorrida nesta quarta-feira (21/09), foi acompanhada pela direção da APLB-Sindicato e centenas de trabalhadores em Educação, da capital e interior, que mantiveram vigília na ALBA durante a apreciação da proposta.

O texto foi aprovado conforme enviado pelo governo do estado à Assembleia. No entanto, não há impedimento em acrescentar juros no repasse.

Com a votação, a categoria há mais de uma semana mobilizada, cobrando o pagamento imediato da quantia, encerra a paralisação e retorna à sala de aula amanhã (22/09).

“A APLB irá acompanhar o retorno dos educadores à sala de aula, bem como o pagamento dos recursos. Caso o governo pague o valor sem os acréscimos, o nosso sindicato judicializará imediatamente uma ação cobrando. Em breve daremos informações sobre os próximos passos”, declarou Marilene Betros,  coordenadora em exercício da APLB.