DEPUTADO FEDERAL RICARDO MAIA DA BAHIA FAVORÁVEL NA APROVAÇÃO DA PEC DOS GCM COM PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL

A aprovação da PEC que transforma a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal representa um grande avanço na segurança pública e um importante marco na valorização das forças de segurança local.

A valorização da Guarda Civil Municipal é evidenciada pela concessão de novas atribuições e responsabilidades, bem como pela melhoria das condições de trabalho e treinamento adequado para seus agentes.

Essa aprovação não apenas fortalecerá a capacidade de resposta a situações de emergência, mas também ressalta o compromisso da sociedade em reconhecer o empenho dos profissionais de segurança que atuam diariamente para proteger nossas cidades.

Enquanto Deputado Federal, seguirei lutando por mais valorização e reconhecimento destes que dedicam seus dias para zelar pelo patrimônio e pela segurança dos munícipes.

Os Guardas Municipais são a favor da PEC 275, que transforma as corporações em Polícias Municipais. As declarações que com as mudanças podem afetar e aumentar o efetivo de segurança nas cidades.

A votação da PEC na Câmara dos Deputados e o assunto voltou à agenda política durante um embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto o STF deixou claro que as Guardas são órgãos de segurança pública – e esta é uma decisão contra a qual não cabe mais recurso algum –, o STJ afirma que, apesar de integrar o sistema de Segurança Pública, elas não possuem as funções ostensivas típicas da Polícia Militar, nem as investigativas da Polícia Civil.

Para o corregedor-geral da Guarda Municipal de Barra Mansa (GMBM), Adriano Jefferson, a atual demanda por segurança e o aumento da violência nas cidades justificam a criação de uma Polícia Municipal. “As Guardas Municipais, inicialmente, foram criadas com o propósito de zelar pelos bens, serviços e instalações dos municípios, com foco principal para a proteção patrimonial dos bens.Com o passar dos anos, diante da grande demanda por segurança e o aumento da violência, o poder público viu nas guardas municipais o potencial para estabelecer políticas de prevenção, garantindo o uso livre dos bens e serviços, contribuindo para a cultura de paz social e para a sensação de segurança”, explicou em entrevista .

Jefferson lembrou que as guardas, até então, não eram reconhecidas como órgãos de segurança pública. “Entretanto, após a votação no STF com a ADPF 995, decidiu-se de fato que as guardas municipais integram agora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), garantindo-lhes segurança jurídica para desempenharem seu trabalho com excelência”, comentou.

A seu ver, a transformação das GMs em Polícias Municipais vai acontecer. “Conforme as atribuições que já realizamos, em especial , desempenha um papel importante no atendimento à população, patrulhamento nas vias da cidade, com a ronda escolar, patrulha da mulher, fiscalização no trânsito, também realizamos fiscalizações nas áreas rurais da cidade, recebendo e encaminhando denúncias, prestando auxílio e orientação em situações de emergência, colaborando com a segurança em eventos públicos e apoiando outros órgãos de segurança pública, promovendo ações educativas e de prevenção, dentre outras ações”, avaliou o corregedor-geral.