CONTAS DE EX PREFEITO DE TUCANO, DR. IGOR 2016 REJEITADA COM MULTAS

CONTAS DR. IGOR 2016 REJEITADA COM MULTAS PELO TRIBUNAL PLENO RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 16.11.17. Processo nº 07513e17- Contas da Prefeitura Municipal de TUCANO, exercício de 2016. Gestor/Responsável: Sr. Igor Moreira Nunes. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multas ao Gestor nos valores de R$30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos reais), sendo a primeira baseada no art. 71, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, e a segunda com arrimo no art. 5°, §1°, da Lei Federal n° 10.028/00, correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração anual do Gestor, bem como determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$2.351.727,32 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais, trinta e dois centavos) pelo Gestor, bem assim determinação de representação ao Ministério Público Estadual, além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pela Procuradora-Geral, em exercício, Dra. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. Ato:Parecer Prévio nº 07513e17/2017 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07513e17/2017.

O prefeito irá se pronunciar a cerca do fato e nosso site aguarda a defesa do mesmo.

.