PREFEITA KEINHA PARCELA EM 3 VEZES (JANEIRO, JUNHO E DEZEMBRO DE 2023) O REAJUSTE OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACI

A Prefeita Keinha de Araci enviou a Câmara Municipal de Araci a LEI Nº 410 DE 28 DE MARÇO DE 2023 que pedia autorização para o Poder Executivo Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de Araci- Bahia, no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), exceção a categoria do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias contemplados em lei específica. 

Parágrafo Único - O percentual definido no caput do artigo será implementado em 03 (três) etapas não cumulativas, sendo observada a seguinte razão: 

I - 2,00% (dois por cento) calculado sobre os vencimentos de dezembro de 2022, retroativo aos vencimentos de janeiro de 2023; 

II - 2,00% (dois por cento) calculado sobre os vencimentos de dezembro de 2022, acrescido sobre os vencimentos de junho de 2023; 

III - 3,73% (três virgula setenta e três por cento) calculado sobre os vencimentos de dezembro de 2022, acrescido sobre os vencimentos de dezembro de 2023, integralizando 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento).

Acompanhe a lei na integra através do link:

file:///C:/Users/kuiz/Downloads/PREFEITURAMUNICIPALDEARACIESTADODABAHIADIARIOOFICIALDOMUNICIPIOANO2023LEIN410DE28DMARODE2023.pdf